Lei De Parceria 2009 » fadenhouse.cd

L13019 - Gov.

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e. § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da.

A principal norma federal sobre as parcerias público-privadas é a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". lei ordinária 1333 2009 manaus am - altera o programa de parcerias pÚblico-privadas do municÍpio de manaus - programa ppp/manaus -, revoga a lei nº 977/2006, e dÁ outras providÊncias. Tipo de contrato definido pela Lei 9790/99, é o instrumento que pode ser firmado entre o Poder Público e as OSCIPs com o objetivo de formar vínculo de cooperação entre as partes, visando apoiar e executar atividades de interesse público; permite a negociação de objetivos e metas e o monitoramento e avaliação de projetos baseado nos.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Instrução Normativa RFB nº 1342, de 05 de abril de 2013. Decreto nº 8.428, de 02 de abril de 2015. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Programa de Parcerias Públicas: Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009. Decreto 4443-2019 Regulamento FGP e Decreto. lei nº 2682, de 29/12/2009 - pub. a tribuna, de 30/12/2009 institui o programa municipal de parcerias pÚblico-privadas. a cÂmara municipal de niterÓi decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: capítulo i das definiÇÕes e dos princÍpios.

Regulamento Vide Lei nº 13.800, de 2019 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro A regulamentação relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de desenvolvimento de actividades agrícolas e florestais está actualmente consagrada num conjunto de diplomas de âmbito e complexidade diferenciada e nalguns casos desajustados da realidade agrícola e florestal.

Lei Ordinária 1333 2009 de Manaus AM - Leis Municipais.

lei ordinária 9485 2009 fortaleza ce - dispÕe sobre a qualificaÇÃo de pessoas jurÍdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizaÇÕes da sociedade civil de interesse pÚblico, institui e disciplina o termo de parceria e dÁ outras providÊncias. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão atender ao disposto no artigo 5º, da Lei 11.079/04, a saber: Art. 5º. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,. LEI Nº 2905, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009. ALTERA A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS ESTABELECIDA PELA LEI Nº 681/91. A PREFEITA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Lei nº 15/2011 Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, e revoga algumas disposições da Lei de Electricidade Lei nº 21/97, de 1 de.

Nova Lei de Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil Lei 13.019/2014. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA 13.019/2014. PDDE art. 22, da Lei 11.947/2009; Parcerias da Administração com os serviços sociais autônomos. Mensagem de veto Vigência Vide Lei nº 13.800, de 2019 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de.

Parcerias ES - LEGISLAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Diário da República n.º 151/2009, Série I de 2009-08-06, Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar 494016. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura.

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